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PL 049/2026 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Cadastro Municipal de Protetores e Simpatizantes da Causa Animal no Município de Toledo.

Proponente: Ver. Chumbinho Silva (PP)

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Informações

Espécie: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação: 13/03/2026
Última Movimentação: 18/09/2026

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
01/04/2026 Encaminhado para Protocolo Download
02/04/2026 Autuado e Protocolado
02/04/2026 Encaminha à Presidência - Para análise do recebimento ou arquivamento Ver Detalhes
02/04/2026 Despacho - Autoriza inclusão na pauta Ver Detalhes
02/04/2026 Encaminha para Apresentação em Plenário em 06/04/2026
06/04/2026 Matéria Apresentada em Plenário
06/04/2026 Encaminhado à CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
07/04/2026 Encaminha ao Relator na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Ver. Genivaldo Jesus
13/04/2026 Solicita Parecer Jurídico Ver Detalhes
24/04/2026 Parecer da Procuradoria Jurídica Download
27/04/2026 Solicita deliberação de conselho CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Download
29/04/2026 Encaminha Solicitação de Deliberação de conselho CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Download
29/05/2026 Solicita Prorrogação de prazo para parecer do relator relatoria de Ver. Genivaldo Jesus CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Ver Detalhes
29/05/2026 Prorrogação de Prazo Ordinário para o Parecer do Relator Deferido relatoria de Ver. Marcos Zanetti CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
16/06/2026 Solicita Parecer Jurídico Ver Detalhes
17/06/2026 Parecer da Procuradoria Jurídica Download
18/06/2026 Solicitação de Diligência CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Download
23/06/2026 Encaminha Diligência - Requerente: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça- EM ANEXO Download
13/07/2026 Parecer do Relator na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça- Favorável Download
14/07/2026 Parecer Favorável da CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Ver Detalhes
14/07/2026 Encaminhado à CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
14/07/2026 Encaminha ao Relator na CFO - Comissão de Finanças e Orçamento Ver. Professor Genário
03/08/2026 Solicita Manifestação da Controladoria Interna - CFO - Comissão de Finanças e Orçamento relatoria Ver. Professor Genário Download
10/08/2026 Manifestação da Controladoria Interna Download
17/08/2026 Parecer do Relator na CFO - Comissão de Finanças e Orçamento- Favorável Download
18/08/2026 Parecer Favorável da CFO - Comissão de Finanças e Orçamento Ver Detalhes
20/08/2026 Encaminhado à CTA - Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos
20/08/2026 Encaminha ao Relator na CTA - Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos Ver. Sergio Japonês
27/08/2026 Parecer do Relator na CTA - Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos- FAVORÁVEL Download
27/08/2026 Parecer Favorável da CTA - Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos Ver Detalhes
27/08/2026 Encaminha à Presidência para Inclusão na Ordem do Dia
28/08/2026 Despacho - Autoriza inclusão na pauta Ver Detalhes
28/08/2026 Encaminha para Ordem do Dia para 1º Turno em 31/08/2026
31/08/2026 Resultados da Votação Download
31/08/2026 Aprovado em 1ª Turno por unanimidade
31/08/2026 Encaminha para Ordem do Dia para 2º Turno em 01/09/2026
01/09/2026 Resultados da Votação Download
01/09/2026 Aprovado em 2ª Turno por unanimidade
01/09/2026 Encaminha para Elaboração do Autógrafo
01/09/2026 Autógrafo nº 99/2026 Download
01/09/2026 Encaminhado para Sanção pelo Poder Executivo Download
18/09/2026 Sancionado Lei Nº 3168/2026 sancionado em 18/09/2026 Ver Tramitação