ATO 034/2024 - Designa comissões especiais para recepção de votos no plebiscito para criação do Distrito de Ouro Preto
Proponente: Poder Legislativo
Espécie: Ato do Poder Legislativo (ATO)
Início da Tramitação: 21/11/2024
Última Movimentação: 10/03/2026
Encaminhado para Protocolo
Texto Vigente
Download Anexo
10 de Março de 2026.
Autuado e Protocolado
21 de Novembro de 2024.