IND 261/2026 - Elaboração de legislação que disponha sobre a proibição de desligamento de serviços essenciais de água e energia elétrica em vésperas de feriados e finais de semana no Município de Toledo, conforme anteprojeto de lei anexo.

Espécie: Indicação (IND)

Início da Tramitação: 03/03/2026
Última Movimentação: 10/03/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/03/2026	Encaminhado para Protocolo	Ver Detalhes
04/03/2026	Autuado e Protocolado
04/03/2026	Encaminha à Presidência - Encaminhado à Presidência para análise conforme artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.
04/03/2026	Despacho - Autoriza inclusão na pauta
05/03/2026	Encaminha para Apresentação em Plenário - Matéria recebida e inclusa na Pauta da 6ª Sessão Ordinária para apresentação em 09/03/2026
09/03/2026	Despacho - Indicação despachada pelo presidente no Pequeno Expediente da 6ª Sessão Ordinária do dia 09/03/2026, para ser encaminhada ao Poder Executivo.
10/03/2026	Encaminhado ao Poder Executivo via Ofício Ofício 011/2026 - CM/LEG - PROT.: 12410