ARC 013/2026 - 3ª Reunião Ordinária da CCJ - 24.02.2026
Proponente: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Espécie: Ata de Reuniões de Comissões (ARC)
Início da Tramitação: 24/02/2026
Última Movimentação: 24/02/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/02/2026 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 24/02/2026 | Autuado e Protocolado |