ARC 008/2026 - 2ª Reunião Ordinária da CCJ - 10.02.2026
Proponente: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Espécie: Ata de Reuniões de Comissões (ARC)
Início da Tramitação: 12/02/2026
Última Movimentação: 12/02/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/02/2026 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 12/02/2026 | Autuado e Protocolado |