ARC 221/2025 - 2ª Reunião da CE - PL 222 e 223.2025 - 12.12.2025

Proponente: Comissão Especial

Espécie: Ata de Reuniões de Comissões (ARC)

Data Trâmite Publicação Relacionada
02/02/2026 Encaminhado para Protocolo
02/02/2026 Autuado e Protocolado