PL 006/2026 - Autoriza o Município de Toledo a considerar cumpridos satisfatoriamente encargos decorrentes de doação de imóvel à Primato Cooperativa Agroindustrial e a liberar os respectivos ônus.
Proponente: Poder Executivo
Redação OriginalEncaminha à PresidênciaDespacho - Autoriza inclusão na pautaParecer do Relator CCJ - Comissão de Constituição e JustiçaParecer Favorável da Comissão CCJ - Comissão de Constituição e JustiçaParecer do Relator CFO - Comissão de Finanças e OrçamentoParecer Favorável da Comissão CFO - Comissão de Finanças e OrçamentoParecer do Relator CDS - Desenvolvimento, Sustentabilidade, Segurança e TrânsitoParecer Favorável da Comissão CDS - Desenvolvimento, Sustentabilidade, Segurança e TrânsitoDespacho - Autoriza inclusão na pautaAutógrafoEncaminhado para Sanção pelo Poder Executivo
Espécie: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação: 09/01/2026
Última Movimentação: 18/03/2026
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 09/01/2026 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 14/01/2026 | Autuado e Protocolado | |
| 14/01/2026 | Encaminha à Presidência - Para análise do recebimento ou arquivamento |
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| 29/01/2026 | Despacho - Autoriza inclusão na pauta |
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| 30/01/2026 | Encaminha para Apresentação em Plenário em 02/02/2026 | |
| 02/02/2026 | Matéria Apresentada em Plenário em 02/02/2026 | |
| 02/02/2026 | Encaminhado à CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | |
| 03/02/2026 | Encaminha ao Relator na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Ver. Professor Oseias | |
| 09/02/2026 | Parecer do Relator na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça- favoravel | Download |
| 10/02/2026 | Parecer Favorável da CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
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| 10/02/2026 | Encaminhado à CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 18/02/2026 | Encaminha ao Relator na CFO - Comissão de Finanças e Orçamento Ver. Jairo Cerbarro | |
| 24/02/2026 | Parecer do Relator na CFO - Comissão de Finanças e Orçamento- Favorável | Download |
| 24/02/2026 | Parecer Favorável da CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
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| 25/02/2026 | Encaminhado à CDS - Desenvolvimento, Sustentabilidade, Segurança e Trânsito | |
| 25/02/2026 | Encaminha ao Relator na CDS - Desenvolvimento, Sustentabilidade, Segurança e Trânsito Ver. Ricardo Santos | |
| 06/03/2026 | Parecer do Relator na CDS - Desenvolvimento, Sustentabilidade, Segurança e Trânsito- Favorável | Download |
| 11/03/2026 | Parecer Favorável da CDS - Desenvolvimento, Sustentabilidade, Segurança e Trânsito |
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| 12/03/2026 | Encaminha à Presidência para Inclusão na Ordem do Dia | |
| 13/03/2026 | Despacho - Autoriza inclusão na pauta |
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| 13/03/2026 | Encaminha para Ordem do Dia para 1º Turno em 16/03/2026 | |
| 16/03/2026 | Resultados da Votação | Download |
| 16/03/2026 | Aprovado em 1ª Turno por unanimidade | |
| 16/03/2026 | Encaminha para Ordem do Dia para 2º Turno em 17/03/2026 | |
| 17/03/2026 | Resultados da Votação | Download |
| 17/03/2026 | Aprovado em 2ª Turno por unanimidade | |
| 17/03/2026 | Encaminha para Elaboração do Autógrafo | |
| 17/03/2026 | Autógrafo nº 15/2026 | Download |
| 18/03/2026 | Encaminhado para Sanção pelo Poder Executivo | Download |
| 18/03/2026 | Sancionado Lei Nº 3074/2026 sancionado em 18/03/2026 | Ver Tramitação |