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PL 002/2026 - Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo.

Proponente: Poder Executivo

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Informações

Espécie: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação: 06/01/2026
Última Movimentação: 14/05/2026

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
06/01/2026 Encaminhado para Protocolo Download
14/01/2026 Autuado e Protocolado
14/01/2026 Encaminha à Presidência - Para análise do recebimento ou arquivamento Ver Detalhes
29/01/2026 Despacho - Autoriza inclusão na pauta Ver Detalhes
30/01/2026 Encaminha para Apresentação em Plenário em 02/02/2026
02/02/2026 Matéria Apresentada em Plenário em 02/02/2026
02/02/2026 Encaminhado à CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
03/02/2026 Encaminha ao Relator na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Ver. Genivaldo Jesus
03/02/2026 Solicita Parecer Jurídico Ver Detalhes
12/02/2026 Parecer da Procuradoria Jurídica Download
12/02/2026 Solicitação de Diligência CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Download
12/02/2026 Encaminha Diligência - Requerente: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça- EM ANEXO DILIGÊNCIA REALIZADA Download
18/03/2026 Solicita Prorrogação de prazo para parecer do relator relatoria de Ver. Genivaldo Jesus CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Ver Detalhes
18/03/2026 Prorrogação de Prazo Ordinário para o Parecer do Relator Deferido relatoria de Ver. Marcos Zanetti CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Ver Detalhes
10/04/2026 Diligência realizada por Ofício nº 208 GAB Download
13/04/2026 Parecer do Relator na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça- Favorável Download
14/04/2026 Parecer Favorável da CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Ver Detalhes
14/04/2026 Encaminhado à CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
14/04/2026 Encaminha ao Relator na CFO - Comissão de Finanças e Orçamento Ver. Roberto de Souza
14/04/2026 Documento Anexado referente à Ofício nº 210 GAB Download
17/04/2026 Solicita Manifestação da Controladoria Interna - CFO - Comissão de Finanças e Orçamento relatoria Ver. Roberto de Souza Ver Detalhes
27/04/2026 Manifestação da Controladoria Interna Download
27/04/2026 Parecer do Relator na CFO - Comissão de Finanças e Orçamento- Favorável Download
28/04/2026 Parecer Favorável da CFO - Comissão de Finanças e Orçamento Ver Detalhes
28/04/2026 Encaminhado à CDS - Desenvolvimento, Sustentabilidade, Segurança e Trânsito
29/04/2026 Encaminha ao Relator na CDS - Desenvolvimento, Sustentabilidade, Segurança e Trânsito Ver. Ricardo Santos
29/04/2026 Parecer do Relator na CDS - Desenvolvimento, Sustentabilidade, Segurança e Trânsito- Favorável Download
06/05/2026 Parecer Favorável da CDS - Desenvolvimento, Sustentabilidade, Segurança e Trânsito Ver Detalhes
07/05/2026 Encaminha à Presidência para Inclusão na Ordem do Dia
08/05/2026 Despacho - Autoriza inclusão na pauta Ver Detalhes
08/05/2026 Encaminha para Ordem do Dia para 1º Turno em 11/05/2026
11/05/2026 Resultados da Votação Download
11/05/2026 Aprovado em 1ª Turno por unanimidade
11/05/2026 Encaminha para Ordem do Dia para 2º Turno em 12/05/2026
12/05/2026 Resultados da Votação Download
12/05/2026 Aprovado em 2ª Turno por unanimidade
12/05/2026 Encaminha para Elaboração do Autógrafo
12/05/2026 Autógrafo nº 43/2026 Download
13/05/2026 Encaminhado para Sanção pelo Poder Executivo Download
14/05/2026 Sancionado Lei Nº 3105/2026 sancionado em 14/05/2026 Ver Tramitação