LEI 3061/2025 - Procede à desafetação de imóvel integrante do patrimônio público municipal, visando à implementação de metas da política de habitação popular.

Espécie: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação: 22/12/2025
Última Movimentação: 23/12/2025

Autuado e Protocolado

Texto Vigente

23 de Dezembro de 2025. Última tramitação

Encaminhado para Protocolo

Download Anexo

23 de Dezembro de 2025.

Promulgado em 22/12/2025

22 de Dezembro de 2025. Tramitação inicial