LEI 3053/2025 - Institui o “Dia Municipal do Protetor Animal”.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 18/12/2025
Última Movimentação: 19/12/2025
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
19 de Dezembro de 2025.
Encaminhado para Protocolo
19 de Dezembro de 2025.
Promulgado
em 18/12/2025
18 de Dezembro de 2025.