LEI 3051/2025 - Dispõe sobre a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (PMCTI) e sobre o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação (SIMCITI) e estabelece incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e social do Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 18/12/2025
Última Movimentação: 18/12/2025
Promulgado
em 18/12/2025
18 de Dezembro de 2025.
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
18 de Dezembro de 2025.
Encaminhado para Protocolo
18 de Dezembro de 2025.