ARC 216/2025 - 40ª Reunião Ordinária da CCJ - 16.12.2025
Proponente: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Espécie: Ata de Reuniões de Comissões (ARC)
Início da Tramitação: 18/12/2025
Última Movimentação: 18/12/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/12/2025 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 18/12/2025 | Autuado e Protocolado |