PL 223/2025 - Dispõe sobre a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (PMCTI) e sobre o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação (SIMCITI) e estabelece incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e social do Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Redação OriginalEncaminha à PresidênciaDespacho - Autoriza inclusão na pautaSolicita Parecer JurídicoSolicita Manifestação da Controladoria Interna Comissão Especial (PLs 222 e 223.2025)Parecer do Relator Comissão Especial (PLs 222 e 223.2025)Parecer Favorável da Comissão Especial (PLs 222 e 223.2025)Despacho - Autoriza inclusão na pautaParecer da Procuradoria JurídicaAutógrafoEncaminhado para Sanção pelo Poder Executivo
Espécie: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação: 27/11/2025
Última Movimentação: 18/12/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/11/2025 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 27/11/2025 | Autuado e Protocolado | |
| 27/11/2025 | Encaminha à Presidência - Para análise do recebimento ou arquivamento |
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| 28/11/2025 | Despacho - Autoriza inclusão na pauta |
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| 28/11/2025 | Encaminha para Apresentação em Plenário - Matéria recebida e inclusa na Pauta da 42ª Sessão Ordinária para apresentação em 01/12/2025 | |
| 01/12/2025 | Matéria Apresentada em Plenário em 01/12/2025 | |
| 09/12/2025 | Encaminhado à Comissão Especial (PLs 222 e 223.2025) | |
| 09/12/2025 | Encaminha ao Relator na Comissão Especial (PLs 222 e 223.2025) Ver. Professor Oseias | |
| 09/12/2025 | Solicita Parecer Jurídico | Download |
| 09/12/2025 | Solicita Manifestação da Controladoria Interna - Comissão Especial (PLs 222 e 223.2025) relatoria Ver. Professor Oseias |
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| 12/12/2025 | Parecer do Relator na Comissão Especial (PLs 222 e 223.2025)- favoravel | Download |
| 12/12/2025 | Parecer Favorável da Comissão Especial (PLs 222 e 223.2025) |
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| 12/12/2025 | Encaminha à Presidência para Inclusão na Ordem do Dia | |
| 12/12/2025 | Despacho - Autoriza inclusão na pauta |
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| 12/12/2025 | Encaminha para Ordem do Dia para 1º Turno em 15/12/2025 | |
| 15/12/2025 | Parecer da Procuradoria Jurídica | Download |
| 15/12/2025 | Resultados da Votação | Download |
| 15/12/2025 | Aprovado em 1ª Turno por maioria | |
| 15/12/2025 | Encaminha para Ordem do Dia para 2º Turno em 16/12/2025 | |
| 16/12/2025 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Ver Tramitação |
| 16/12/2025 | Resultados da Votação | Download |
| 16/12/2025 | Aprovado em 2ª Turno por unanimidade | |
| 16/12/2025 | Encaminha para Elaboração do Autógrafo | |
| 16/12/2025 | Autógrafo nº 185/2025 | Download |
| 17/12/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Poder Executivo | Download |
| 18/12/2025 | Sancionado Lei Nº 3051/2025 sancionado em 18/12/2025 | Ver Tramitação |