Comissão Especial - Portaria 83/2024 - PL 42/2024 (2024)
Integrantes:
| Nome | Cargo | Data de Designação |
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Parecer Favorável da Comissão Especial - Portaria 83/2024 - PL 42/2024
PL 42/2024 - Altera o Plano de Amortização do déficit atuarial do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES), que integra a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo.
Poder Executivo