LEI 3031/2025 - Altera o Código Tributário do Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 06/11/2025
Última Movimentação: 10/11/2025
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
10 de Novembro de 2025.
Encaminhado para Protocolo
10 de Novembro de 2025.
Promulgado
em 06/11/2025
06 de Novembro de 2025.