LEI 3029/2025 - Altera a legislação que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 31/10/2025
Última Movimentação: 03/11/2025
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
03 de Novembro de 2025.
Encaminhado para Protocolo
03 de Novembro de 2025.
Promulgado
em 31/10/2025
31 de Outubro de 2025.