LEI 3027/2025 - Altera a legislação que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Trânsito e do Fundo Municipal de Trânsito de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 31/10/2025
Última Movimentação: 31/10/2025
Promulgado
em 31/10/2025
31 de Outubro de 2025.
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
31 de Outubro de 2025.
Encaminhado para Protocolo
31 de Outubro de 2025.