LEI 3018/2025 - Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação dos bens a serem recebidos pelo Município de Toledo.

Espécie: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação: 24/10/2025
Última Movimentação: 24/10/2025

Promulgado em 24/10/2025

24 de Outubro de 2025. Última tramitação

Autuado e Protocolado

Texto Vigente

24 de Outubro de 2025.

Encaminhado para Protocolo

Download Anexo

24 de Outubro de 2025. Tramitação inicial