LEI 2976/2025 - Altera a legislação que dispõe sobre o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento, sobre o Fundo Municipal do Meio Ambiente e sobre o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 20/08/2025
Última Movimentação: 21/08/2025
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
21 de Agosto de 2025.
Encaminhado para Protocolo
21 de Agosto de 2025.
Promulgado
em 20/08/2025
20 de Agosto de 2025.