LEI 2965/2025 - Dispõe sobre a instituição e a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência da execução da obra pública de reurbanização na Avenida Ministro Cirne Lima, no trecho compreendido entre a Rua Augusto Formighieri e a Avenida Maripá, nesta cidade de Toledo.

Proponente: Poder Executivo

Espécie: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação: 13/08/2025
Última Movimentação: 18/08/2025

Autuado e Protocolado
Texto Vigente
18 de Agosto de 2025. Última tramitação
Encaminhado para Protocolo
18 de Agosto de 2025.
Promulgado em 13/08/2025
13 de Agosto de 2025. Tramitação inicial