PL 162/2025 - Dispõe sobre a vedação do uso de recursos públicos para a contratação de apresentações artísticas que promovam apologia ao crime.
Proponentes: Ver. Jairo Cerbarro (DC) e Ver. Bruno Radunz (Republicanos)
Redação OriginalEncaminha à PresidênciaDespacho - Autoriza inclusão na pautaSolicita Parecer JurídicoParecer da Procuradoria JurídicaSolicita Prorrogação de prazo para parecer do relator CCJ - Comissão de Constituição e JustiçaParecer do Relator CCJ - Comissão de Constituição e JustiçaParecer Favorável da Comissão CCJ - Comissão de Constituição e JustiçaParecer do Relator CFO - Comissão de Finanças e OrçamentoParecer Favorável da Comissão CFO - Comissão de Finanças e OrçamentoParecer do Relator CEC - Comissão de Educação, Cultura e DesportoParecer Favorável da Comissão CEC - Comissão de Educação, Cultura e DesportoDespacho - Autoriza inclusão na pautaAnexoAnexoDespacho
Espécie: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação: 05/08/2025
Última Movimentação: 03/11/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/08/2025 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 27/08/2025 | Autuado e Protocolado | |
| 27/08/2025 | Encaminha à Presidência - Para análise do recebimento ou arquivamento |
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| 01/09/2025 | Despacho - Autoriza inclusão na pauta |
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| 01/09/2025 | Encaminha para Apresentação em Plenário em 01/09/2025 | |
| 01/09/2025 | Matéria Apresentada em Plenário | |
| 02/09/2025 | Encaminhado à CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | |
| 02/09/2025 | Encaminha ao Relator na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Ver.ª Professora Marli | |
| 11/09/2025 | Solicita Parecer Jurídico |
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| 15/09/2025 | Parecer da Procuradoria Jurídica | Download |
| 18/09/2025 | Solicita Prorrogação de prazo para parecer do relator relatoria de Ver.ª Professora Marli CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
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| 18/09/2025 | Prorrogação de Prazo Ordinário para o Parecer do Relator Deferido relatoria de Ver.ª Professora Marli CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | |
| 23/09/2025 | Parecer do Relator na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça- Favorável | Download |
| 23/09/2025 | Parecer Favorável da CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
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| 23/09/2025 | Encaminhado à CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 23/09/2025 | Encaminha ao Relator na CFO - Comissão de Finanças e Orçamento Ver. Roberto de Souza | |
| 06/10/2025 | Parecer do Relator na CFO - Comissão de Finanças e Orçamento- FAVORÁREL | Download |
| 07/10/2025 | Parecer Favorável da CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
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| 09/10/2025 | Encaminhado à CEC - Comissão de Educação, Cultura e Desporto | |
| 09/10/2025 | Encaminha ao Relator na CEC - Comissão de Educação, Cultura e Desporto Ver. Sergio Japonês | |
| 22/10/2025 | Parecer do Relator na CEC - Comissão de Educação, Cultura e Desporto- FAVORÁVEL | Download |
| 23/10/2025 | Parecer Favorável da CEC - Comissão de Educação, Cultura e Desporto |
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| 23/10/2025 | Encaminha à Presidência para Inclusão na Ordem do Dia | |
| 24/10/2025 | Despacho - Autoriza inclusão na pauta |
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| 24/10/2025 | Encaminha para Ordem do Dia para 1º Turno em 29/10/2025 | |
| 29/10/2025 | Solicitação de retirada da matéria |
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| 29/10/2025 | Resultados da Votação |
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| 03/11/2025 | Despacho |
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| 03/11/2025 | Encaminha para Arquivamento | |
| 03/11/2025 | Arquivado |