LEI 2953/2025 - Fixa novo prazo para cumprimento de encargo pelo Estado do Paraná.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 17/07/2025
Última Movimentação: 25/07/2025
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
25 de Julho de 2025.
Encaminhado para Protocolo
25 de Julho de 2025.
Promulgado
em 17/07/2025
17 de Julho de 2025.