RES 121/2025 - Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), no âmbito da Câmara Municipal de Toledo.
Proponente: Poder Legislativo
Tipo de Proposição: Resolução (RES)
Início da Tramitação da Proposição: 19/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 19/05/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/05/2025 | Encaminhado para Protocolo em: 19/05/2025 | Download |
| 19/05/2025 | Autuado e Protocolado em: 19/05/2025 |