RES 121/2025 - Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), no âmbito da Câmara Municipal de Toledo.
Proponente: Poder Legislativo
Espécie: Resolução (RES)
Início da Tramitação: 19/05/2025
Última Movimentação: 19/05/2025
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
19 de Maio de 2025.
Encaminhado para Protocolo
19 de Maio de 2025.