LEI 2921/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos contendo os telefones dos órgãos responsáveis para denúncias de violência contra a mulher no Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 15/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 15/05/2025
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
15/05/2025 | Encaminhado para Protocolo em: 15/05/2025 | Download |
15/05/2025 | Autuado e Protocolado em: 15/05/2025 |