LEI 2921/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos contendo os telefones dos órgãos responsáveis para denúncias de violência contra a mulher no Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 15/05/2025
Última Movimentação: 15/05/2025
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
15 de Maio de 2025.
Encaminhado para Protocolo
15 de Maio de 2025.