LEI 2921/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos contendo os telefones dos órgãos responsáveis para denúncias de violência contra a mulher no Município de Toledo.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 15/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 15/05/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
15/05/2025 Encaminhado para Protocolo em: 15/05/2025
15/05/2025 Autuado e Protocolado em: 15/05/2025