LR 106/2015 - ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE PROCEDE À DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, SITUADOS NO BAIRRO SÃO FRANCISCO, AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS E PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) – RECURSOS DO FGTS.

Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação da Proposição: 10/09/2015
Última Movimentação da Proposição: 11/09/2015

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/09/2015	Encaminhado para Protocolo	Download
10/09/2015	Autuado e Protocolado
11/09/2015	Publicado via Ofícios: Órgão Oficial Eletrônico 1334, Órgão Oficial Eletrônico 1334, Órgão Oficial Eletrônico 1334 e Órgão Oficial Eletrônico 1334