PL 079/2025 - Altera o Plano de Amortização do déficit atuarial do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES), que integra a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 14/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 14/05/2025
Aguarda Despacho da Presidência.
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
14/05/2025 | Encaminhado para Protocolo | Download |
14/05/2025 | Autuado e Protocolado em: 14/05/2025 | |
14/05/2025 | Autuado e Protocolado em: 14/05/2025 | |
14/05/2025 | Encaminha à Presidência Para análise do recebimento ou arquivamento |
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