PL 079/2025 - Altera o Plano de Amortização do déficit atuarial do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES), que integra a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 14/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 14/05/2025


Aguarda Despacho da Presidência.
Data Trâmite Publicação Relacionada
14/05/2025 Encaminhado para Protocolo
14/05/2025 Autuado e Protocolado em: 14/05/2025
14/05/2025 Autuado e Protocolado em: 14/05/2025
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