LEI 2913/2025 - Autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigações assumidas em acordo para indenização de áreas destinadas à implementação do sistema viário no bairro Vila Pioneiro, nesta cidade de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 13/05/2025
Última Movimentação: 13/05/2025
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
13 de Maio de 2025.
Encaminhado para Protocolo
13 de Maio de 2025.