LEI 2913/2025 - Autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigações assumidas em acordo para indenização de áreas destinadas à implementação do sistema viário no bairro Vila Pioneiro, nesta cidade de Toledo.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 13/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 13/05/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
13/05/2025 Encaminhado para Protocolo em: 13/05/2025
13/05/2025 Autuado e Protocolado em: 13/05/2025