LR 105/2015 - AUTORIZA O CUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO EM PROCESSO JUDICIAL.

Proponente: Poder Executivo

Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação da Proposição: 10/09/2015
Última Movimentação da Proposição: 11/09/2015

Data Trâmite Publicação Relacionada
10/09/2015 Encaminhado para Protocolo
10/09/2015 Autuado e Protocolado
11/09/2015 Publicado via Ofícios: Órgão Oficial Eletrônico 1334, Órgão Oficial Eletrônico 1334, Órgão Oficial Eletrônico 1334 e Órgão Oficial Eletrônico 1334