LR 105/2015 - AUTORIZA O CUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO EM PROCESSO JUDICIAL.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)
Início da Tramitação da Proposição: 10/09/2015
Última Movimentação da Proposição: 11/09/2015
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
10/09/2015 | Encaminhado para Protocolo | Download |
10/09/2015 | Autuado e Protocolado | |
11/09/2015 | Publicado via Ofícios: Órgão Oficial Eletrônico 1334, Órgão Oficial Eletrônico 1334, Órgão Oficial Eletrônico 1334 e Órgão Oficial Eletrônico 1334 |