PR 019/2025 - Estabelece prioridade na contratação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas realizadas pela Câmara Municipal de Toledo, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Proponente: Mesa
Tipo de Proposição: Projeto de Resolução (PR)
Início da Tramitação da Proposição: 08/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 09/05/2025
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
08/05/2025 | Encaminhado para Protocolo em: 08/05/2025 | |
08/05/2025 | Autuado e Protocolado em: 08/05/2025 | Download |
09/05/2025 | Encaminha à Presidência Para análise do recebimento ou arquivamento |
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09/05/2025 | Despacho - Autoriza inclusão na pauta |
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09/05/2025 | Encaminha para Apresentação em Plenário em: 12/05/2025 |