LEI 2911/2025 - Autoriza o Executivo municipal a utilizar recursos próprios para pagamento de valores destinados ao cumprimento da Assistência Financeira Complementar, de responsabilidade do Ministério da Saúde, previstos na Lei nº 2.676/2023.

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 05/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 05/05/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
05/05/2025	Encaminhado para Protocolo em: 05/05/2025	Download
05/05/2025	Autuado e Protocolado em: 05/05/2025