PL 065/2025 - Revoga o inciso III do artigo 26 da Lei Municipal nº 1929, de 4 de maio de 2006.
Proponente: Ver. Gabriel Baierle (União Brasil)
Redação OriginalDocumento AnexadoEncaminha à PresidênciaDespacho - Autoriza inclusão na pautaSolicita Parecer JurídicoParecer da Procuradoria JurídicaEncaminha à PresidênciaDespachoDocumento AnexadoParecer do Relator Comissão Especial (PL65.2025)Parecer Favorável da Comissão Especial (PL65.2025)Despacho - Autoriza inclusão na pautaDocumento AnexadoDocumento Anexado
Espécie: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação: 17/04/2025
Última Movimentação: 23/06/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/04/2025 | Encaminhado para Protocolo | |
| 17/04/2025 | Autuado e Protocolado | Download |
| 17/04/2025 | Documento Anexado referente à Lei nº 1.929, de 2006 - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Toledo | Download |
| 17/04/2025 | Encaminha à Presidência - Para análise do recebimento ou arquivamento |
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| 17/04/2025 | Despacho - Autoriza inclusão na pauta |
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| 17/04/2025 | Encaminha para Apresentação em Plenário em 22/04/2025 | |
| 23/04/2025 | Matéria Apresentada em Plenário em 22/04/2025 | |
| 22/04/2025 | Encaminhado à CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | |
| 28/04/2025 | Encaminha ao Relator na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Ver. Genivaldo Jesus | |
| 29/04/2025 | Solicita Parecer Jurídico |
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| 30/04/2025 | Parecer da Procuradoria Jurídica | Download |
| 30/04/2025 | Encaminha à Presidência - Redistribuição às Comissões - CE |
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| 05/05/2025 | Despacho |
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| 09/05/2025 | Documento Anexado referente à Portaria de designação da Comissão Especial | Download |
| 13/05/2025 | Encaminha ao Relator - Especial Comissão Especial (PL65.2025) Ver.ª Katchi Nascimento | |
| 05/06/2025 | Parecer do Relator na Comissão Especial (PL65.2025)- Favorável | Download |
| 06/06/2025 | Parecer Favorável da Comissão Especial (PL65.2025) |
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| 06/06/2025 | Encaminha à Presidência para Inclusão na Ordem do Dia | |
| 06/06/2025 | Despacho - Autoriza inclusão na pauta |
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| 06/06/2025 | Encaminha para Ordem do Dia para 1º Turno em 09/06/2025 | |
| 09/06/2025 | Documento Anexado referente à Requerimento de Adiamento de Deliberação | Download |
| 16/06/2025 | Documento Anexado referente à Manifestação do Conselho de Administração Fiscal do FAPES | Download |
| 16/06/2025 | Encaminha para Ordem do Dia para 1º Turno em 17/06/2025 | |
| 17/06/2025 | Resultados da Votação | Download |
| 23/06/2025 | Encaminha para Arquivamento | |
| 23/06/2025 | Arquivado |