PL 065/2025 - Revoga o inciso III do artigo 26 da Lei Municipal nº 1929, de 4 de maio de 2006.
Proponente: Ver. Gabriel Baierle (União Brasil)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 17/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 17/04/2025
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
17/04/2025 | Encaminhado para Protocolo em: 17/04/2025 | |
17/04/2025 | Autuado e Protocolado em: 17/04/2025 | Download |
17/04/2025 | Documento Anexado Lei nº 1.929, de 2006 - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Toledo | Download |
17/04/2025 | Encaminha à Presidência Para análise do recebimento ou arquivamento |
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17/04/2025 | Despacho - Autoriza inclusão na pauta |
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17/04/2025 | Encaminha para Apresentação em Plenário em: 22/04/2025 |