LEI 2894/2025 - Dispõe sobre a micropigmentação paramédica nos casos de mastectomia.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 15/04/2025
Última Movimentação: 15/04/2025
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
15 de Abril de 2025.
Encaminhado para Protocolo
15 de Abril de 2025.