PR 013/2025 - Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), no âmbito da Câmara Municipal de Toledo.
Proponente: Mesa
Redação OriginalEncaminha à PresidênciaDespacho - Autoriza inclusão na pautaSolicita Parecer JurídicoParecer da Procuradoria JurídicaParecer do Relator CCJ - Comissão de Constituição e JustiçaParecer Favorável da Comissão CCJ - Comissão de Constituição e JustiçaParecer do Relator CFO - Comissão de Finanças e OrçamentoParecer Favorável da Comissão CFO - Comissão de Finanças e OrçamentoParecer do Relator CTA - Comissão de Trabalho, Administração e Serviços PúblicosParecer Favorável da Comissão CTA - Comissão de Trabalho, Administração e Serviços PúblicosDespacho - Autoriza inclusão na pauta
Espécie: Projeto de Resolução (PR)
Início da Tramitação: 07/04/2025
Última Movimentação: 13/05/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 09/04/2025 | Encaminhado para Protocolo | Download |
| 09/04/2025 | Autuado e Protocolado | |
| 11/04/2025 | Encaminha à Presidência - Análise de Recebimento ou Arquivamento |
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| 11/04/2025 | Despacho - Autoriza inclusão na pauta |
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| 11/04/2025 | Encaminha para Apresentação em Plenário em 14/04/2025 | |
| 14/04/2025 | Matéria Apresentada em Plenário em 14/04/2025 | |
| 14/04/2025 | Encaminhado à CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | |
| 14/04/2025 | Encaminha ao Relator na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Ver. Genivaldo Jesus | |
| 15/04/2025 | Solicita Parecer Jurídico |
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| 16/04/2025 | Parecer da Procuradoria Jurídica | Download |
| 23/04/2025 | Parecer do Relator na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça- Favorável | Download |
| 29/04/2025 | Parecer Favorável da CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
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| 29/04/2025 | Encaminhado à CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 29/04/2025 | Encaminha ao Relator na CFO - Comissão de Finanças e Orçamento Ver. Luís Fritzen | |
| 29/04/2025 | Parecer do Relator na CFO - Comissão de Finanças e Orçamento- Favorável | Download |
| 29/04/2025 | Parecer Favorável da CFO - Comissão de Finanças e Orçamento |
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| 29/04/2025 | Encaminhado à CTA - Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos | |
| 06/05/2025 | Encaminha ao Relator na CTA - Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos Ver. Valtencir Careca | |
| 08/05/2025 | Parecer do Relator na CTA - Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos | Download |
| 08/05/2025 | Parecer Favorável da CTA - Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos |
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| 09/05/2025 | Encaminha à Presidência para Inclusão na Ordem do Dia | |
| 09/05/2025 | Despacho - Autoriza inclusão na pauta |
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| 09/05/2025 | Encaminha para Ordem do Dia para 1º Turno em 12/05/2025 | |
| 12/05/2025 | Resultados da Votação | Download |
| 12/05/2025 | Aprovado em 1ª Turno por unanimidade | |
| 12/05/2025 | Encaminha para Ordem do Dia para 2º Turno em 13/05/2025 | |
| 13/05/2025 | Resultados da Votação | Download |
| 19/05/2025 | Promulgado pelo Legislativo Municipal em 19/05/2025 | Ver Tramitação |