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PR 013/2025 - Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), no âmbito da Câmara Municipal de Toledo.

Proponente: Mesa

Publicações Relacionadas

Informações da Proposição

Tipo de Proposição: Projeto de Resolução (PR)

Início da Tramitação da Proposição: 07/04/2025
Última Movimentação da Proposição: 29/04/2025

Pendências da Proposição


Aguardando Designação de Relator da CTA - Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos.
Matéria encontra-se na CTA - Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos.

Tramitação da Proposição

Data Trâmite Publicação Relacionada
09/04/2025 Encaminhado para Protocolo em: 09/04/2025 Download
09/04/2025 Autuado e Protocolado em: 09/04/2025
11/04/2025 Encaminha à Presidência Análise de Recebimento ou Arquivamento Ver Detalhes
11/04/2025 Despacho - Autoriza inclusão na pauta Ver Detalhes
11/04/2025 Encaminha para Apresentação em Plenário em: 14/04/2025
14/04/2025 Matéria Apresentada em Plenário em: 14/04/2025
14/04/2025 Encaminhado à CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
14/04/2025 Encaminha ao Relator CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
15/04/2025 Solicita Parecer Jurídico Ver Detalhes
16/04/2025 Parecer da Procuradoria Jurídica Download
23/04/2025 Parecer do Relator CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Favorável Download
29/04/2025 Parecer Favorável da CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Ver Detalhes
29/04/2025 Encaminhado à CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
29/04/2025 Encaminha ao Relator CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
29/04/2025 Parecer do Relator CFO - Comissão de Finanças e Orçamento Favorável Download
29/04/2025 Parecer Favorável da CFO - Comissão de Finanças e Orçamento Ver Detalhes
29/04/2025 Encaminhado à CTA - Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos