LEI 2873/2025 - Altera dispositivo da Lei nº 2.816/2024, que procede à desafetação e autoriza a permuta de área integrante do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 20/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 20/03/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/03/2025 | Encaminhado para Protocolo em: 20/03/2025 | Download |
| 20/03/2025 | Autuado e Protocolado em: 20/03/2025 |