ATO 003/2025 - Equipara a audiência pública à reunião de comissão, para fins de registro de presença e aplicação das disposições do Regimento Interno.
Proponente: Poder Legislativo
Tipo de Proposição: Ato do Poder Legislativo (ATO)
Início da Tramitação da Proposição: 11/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 11/03/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/03/2025 | Encaminhado para Protocolo em: 11/03/2025 | |
| 11/03/2025 | Autuado e Protocolado em: 11/03/2025 | Download |