REQ 010/2025 - Solicita informações detalhadas sobre o cumprimento da Lei "R" n° 48, de 28 de junho de 2021, que dispõe acerca da reserva de 2% (dois por cento) de casas populares para mulheres vítimas de violência, no que se refere à destinação de unidades habitacionais do Loteamento Egon Pudel

Espécie: Requerimento (REQ)

Início da Tramitação: 05/02/2025
Última Movimentação: 18/03/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
05/02/2025	Encaminhado para Protocolo	Ver Detalhes
12/02/2025	Autuado e Protocolado
12/02/2025	Encaminha à Presidência - Encaminhado à Presidência para análise conforme artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.
13/02/2025	Despacho - Autoriza inclusão na pauta
13/02/2025	Encaminha para Apresentação em Plenário - Matéria recebida e inclusa na Pauta da 3ª Sessão Ordinária para apresentação em 17/02/2025
18/02/2025	Despacho - Requerimento despachado pelo presidente no Pequeno Expediente da 3ª Sessão Ordinária do dia 17/02/2025, para ser encaminhada ao Poder Executivo.
18/02/2025	Encaminhado ao Poder Executivo nº 007/2025 - CM/LEG - PROT.: 8333 em 18/02/2025
18/03/2025	Documento Anexado referente à Resposta via e-mail - Ofício nº 176/2025 - GAB	Download
18/03/2025	Resposta via Ofício 176/2025; Despacho 0178.2025	Download