LEI 2855/2024 - Dispõe sobre a regulamentação da emissão de declaração e/ou certidão de enfermagem.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 11/12/2024
Última Movimentação: 11/12/2024
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
11 de Dezembro de 2024.
Encaminhado para Protocolo
11 de Dezembro de 2024.