LEI 2828/2024 - Autoriza o Município de Toledo a utilizar recursos próprios para pagamento de valores de responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, relativos ao Termo de Compromisso FNDE nº 6789/2013.
Proponente: Poder Executivo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 29/10/2024
Última Movimentação da Proposição: 29/10/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/10/2024 | Encaminhado para Protocolo em: 29/10/2024 | Download |
| 29/10/2024 | Autuado e Protocolado em: 29/10/2024 |