REC 006/2024 - Contesta a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao Projeto de Lei nº 113, de 2024.
Proponente: Ver.ª Olinda Fiorentin (PSD)
Tipo de Proposição: Recurso (REC)
Início da Tramitação da Proposição: 24/10/2024
Última Movimentação da Proposição: 05/11/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/10/2024 | Encaminhado para Protocolo em: 24/10/2024 | Download |
| 24/10/2024 | Autuado e Protocolado em: 24/10/2024 | |
| 24/10/2024 | Encaminha para Apresentação em Plenário em: 29/10/2024 | |
| 29/10/2024 | Matéria Apresentada em Plenário em: 29/10/2024 | |
| 29/10/2024 | Encaminhado à CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | |
| 29/10/2024 | Encaminha ao Relator CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | |
| 04/11/2024 | Parecer do Relator CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Parecer Recurso n° 6, PL 113, de 2024 (CCJ) | Download |
| 05/11/2024 | Parecer Favorável da CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
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