LEI 2824/2024 - Institui a apresentação quadrimestral de Relatório de Gestão pela Secretaria de Infraestrutura Rural e Urbana e de Serviços Públicos.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 15/10/2024
Última Movimentação: 15/10/2024
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
15 de Outubro de 2024.
Encaminhado para Protocolo
15 de Outubro de 2024.