LEI 2816/2024 - Procede à desafetação e autoriza a permuta de área integrante do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 26/09/2024
Última Movimentação: 26/09/2024
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
26 de Setembro de 2024.
Encaminhado para Protocolo
26 de Setembro de 2024.