LEI 2814/2024 - Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóveis integrantes do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 23/09/2024
Última Movimentação: 23/09/2024
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
23 de Setembro de 2024.
Encaminhado para Protocolo
23 de Setembro de 2024.