LEI 2800/2024 - Altera a legislação que institui o Código Municipal de Proteção aos Animais, no âmbito do Município de Toledo.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 22/08/2024
Última Movimentação: 22/08/2024
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
22 de Agosto de 2024.
Encaminhado para Protocolo
22 de Agosto de 2024.