LEI 2779/2024 - Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento.

Proponente: Poder Executivo

Espécie: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação: 10/07/2024
Última Movimentação: 10/07/2024

Autuado e Protocolado
Texto Vigente
10 de Julho de 2024. Última tramitação
Encaminhado para Protocolo
10 de Julho de 2024. Tramitação inicial