LR 090/2015 - ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS EDIFICADAS SEM A OBSERVÂNCIA DE PARÂMETRO DA LEGISLAÇÃO DO ZONEAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO.

Tipo de Proposição: Lei Ordinária "R" (LR)

Início da Tramitação da Proposição: 16/07/2015
Última Movimentação da Proposição: 20/07/2015

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/07/2015	Encaminhado para Protocolo	Download
16/07/2015	Autuado e Protocolado
20/07/2015	Publicado via Ofícios: Órgão Oficial Eletrônico 1296, Órgão Oficial Eletrônico 1296, Órgão Oficial Eletrônico 1296 e Órgão Oficial Eletrônico 1296