LEI 2764/2024 - Altera o Plano de Amortização do déficit atuarial do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES), que integra a legislação que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Toledo.

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 14/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 14/06/2024

Altera a LEI 1929/2006

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/06/2024	Encaminhado para Protocolo em: 14/06/2024	Download
14/06/2024	Autuado e Protocolado em: 13/06/2024