LEI 2760/2024 - Lei - PL 21/2024 Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo - Rua General Canabarro.

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 04/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 04/06/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
04/06/2024	Encaminhado para Protocolo em: 04/06/2024	Download
04/06/2024	Autuado e Protocolado em: 03/06/2024