LEI 2759/2024 - Lei - PL 35/2024 Autoriza o Poder Público municipal a receber em doação, com encargo, imóvel situado na localidade de Km 41, neste Município, e procede à respectiva afetação.

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 04/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 04/06/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
04/06/2024	Encaminhado para Protocolo em: 04/06/2024	Download
04/06/2024	Autuado e Protocolado em: 03/06/2024