LEI 2759/2024 - Lei - PL 35/2024 Autoriza o Poder Público municipal a receber em doação, com encargo, imóvel situado na localidade de Km 41, neste Município, e procede à respectiva afetação.
Proponente: Poder Executivo
Espécie: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação: 04/06/2024
Última Movimentação: 04/06/2024
Autuado e Protocolado
Texto Vigente
04 de Junho de 2024.
Encaminhado para Protocolo
04 de Junho de 2024.