PL 083/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação, nos espaços públicos municipais, de placas e/ou cartazes contendo o QR Code para acesso e direcionamento ao formulário eletrônico eOUVE, disponível na página da ouvidoria, no site oficial do Município de Toledo.
Proponente: Ver. Chumbinho Silva (PP)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 29/05/2024
Última Movimentação da Proposição: 02/08/2024
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
13/06/2024 | Encaminhado para Protocolo em: 13/06/2024 | Download |
13/06/2024 | Autuado e Protocolado em: 13/06/2024 | |
13/06/2024 | Encaminha à Presidência Para análise do recebimento ou arquivamento |
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14/06/2024 | Despacho Determino arquivamento do Projeto. |
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14/06/2024 | Encaminha para Comunicação em Plenário do Arquivamento em: 17/06/2024 | |
02/08/2024 | Encaminha para Arquivamento em: 02/08/2024 | |
02/08/2024 | Arquivado |
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