IND 627/2024 - Aumento da fiscalização, por meio da Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana em conformidade com a Lei LEI Nº 2.444, de 10 de junho de 2022, de autoria desta parlamentar, com intuito de diminuir a perturbação de sossego causada por ruídos produzidos fora dos padrões contidos nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), estabelecidos pela ABNT/NBR 10.151, ABNT/NBR 10.152 e Resolução nº 204/2006, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

Proponente: Ver.ª Olinda Fiorentin (PSD)